Proposta foi aprovada na CDH nesta quinta-feira (06).
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do
Senado, aprovou nesta quinta-feira (06), o relatório do Senador Randolfe
Rodrigues ao PLS 452/2012, que isenta do pedágio em rodovias os carros dirigidos por pessoas com deficiência.
O Projeto é de autoria da senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS) e recebeu
parecer favorável de Randolfe que reforçou em seu relatório, os
argumentos utilizados pela autora da proposta, de que o PLS irá
fortalecer a integração social dessa parcela da população.
O PLS altera a formulação do inciso V do art. 2º da Lei nº 7.853, de
24 de outubro de 1989, que regula o apoio às pessoas com deficiência,
acrescentando a competência sobre transportes àquelas que as entidades
da administração direta e indireta devem exercer para concretizar o
apoio às pessoas com deficiência. Além disso, acrescenta ao mesmo inciso
uma alínea, determinando então “a isenção do pagamento de pedágio em
rodovias nos casos de veículos conduzidos por pessoas com deficiência”.
Randolfe destaca que a proposta de fato”promove direito
constitucional, ao mesmo tempo em que, ponderadamente, condiciona tal
promoção à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das relações
contratuais sobre as quais incide., Por isso, merece o apoio do Senado”.
A proposta agora será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos
(CAE) em caráter terminativo. Se aprovada, será enviada diretamente à
Câmara dos Deputados.
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