Além de imoral é casuística a tentativa do Congresso Nacional de alterar
dispositivo da Lei da Ficha Limpa, para beneficiar gestores com contas
rejeitadas pelos órgãos fiscalizadores. Trata-se, sem nenhuma dúvida, de
um ato que diminui, apequena e desabona a conduta dos parlamentares.
Se esta tentativa absurda, realmente ocorrer, conforme dados do
Ministério Público Federal, vários recursos interpostos juntos ao
Supremo Tribunal Federal contra decisões do Tribunal Superior Eleitoral,
que liberou candidaturas de ordenadores de despesas com balanços
contábeis reprovadas pelos Tribunais de Contas, seriam prejudicados.
Tendo à frente o deputado petista Cândido Vaccareza, um grupo de
deputados federais tenta modificar a legislação eleitoral em vigor,
visando abrandar a Lei da Ficha Limpa para facilitar a vida de gestores
que tiveram contas reprovadas. Estão querendo aprovar a matéria até o
final de junho.
Atualmente, pela Lei da Ficha Limpa, os gestores que tiverem as contas
rejeitadas pelos Tribunais de Contas não podem se candidatar nas
eleições dos próximos oito anos. Diante disso, querem modificar este
dispositivo para permitir que políticos ladrões, pegos com a mão na
massa possam ser candidatos.
Esta absurda e inconsequente proposta, de pronto, esvazia o poder dos
Tribunais de Contas, passando o poder de decidir para as casas
legislativas, ou seja, o próprio Congresso, as Assembléias Legislativas e
as Câmaras Municipais. A palavra final sobre as irregularidades nos
balanços contábeis dos chefes dos executivos seria dada pelas
respectivas casas legislativas.
Além de temeroso devido o alto grau de comprometimento entre os
legisladores e os gestores a medida, caso seja aprovada irá desfigurar,
impiedosamente, a Lei da Ficha Limpa, que preceitua que “os gestores que
tiverem suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas se tornam
inelegíveis pelos oito anos seguintes, contando a partir da data da
decisão.
Com novo texto, os chefes do Poder Executivo federal, estadual e
municipal, só se tornam inelegíveis se as contas foram rejeitadas pelas
respectivas Casas Legislativas, o que só irá beneficiar políticos
corruptos.
Tanto o Judiciário como o Ministério Público devem ficar atento a este
“desvio de conduta” por parte do grupelho parlamentar, por se tratar de
uma tentativa de golpe contra a Lei da Ficha Limpa, pois, a grande parte
daqueles que se tornam inelegíveis é justamente porque tiveram contas
rejeitadas pelos tribunais.
“Como é público e notórias Câmaras de Vereadores não rejeitam conta de
ninguém. Essa mudança aposta na volta da impunidade”, reage o juiz
Marlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa,
Fica claro e bastante evidente que o casuísmo pretendido, além de
absurdo, visa desmoralizar a Lei da Ficha Limpa, que foi produto de um
movimento cívico e, agora, a sociedade não foi convocada para avaliar
essas mudanças.
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